Pacs na França: União Estável em Detalhes
Se você está em um relacionamento amoroso com um francês ou francesa, mas não se sente pronto para o casamento, considere o Pacs na França. Ele é a oportunidade perfeita para vocês formalizarem sua união estável sem a burocracia do matrimônio. Então, eu te convido a ler este artigo e se inteirar sobre este assunto. O que é o PACS realizado na França? O PACS (Pacte Civil de Solidarité), conforme o site da administração francesa, é uma forma de união civil na França que permite a duas pessoas maiores de idade, de qualquer sexo, formalizarem uma união estável. Ressalte-se que, essa sigla originou o verbo “se pacser” para explicar de uma forma coloquial que duas pessoas estão oficializando sua união através deste pacto. Além disso, ele é uma alternativa popular ao casamento, especialmente quando duas pessoas desejam oficializar sua relação sem as tradições e compromissos associados ao matrimônio. Para concluir, o PACS não é aceito em outros países e, portanto, só terá validade sob a legislação francesa. Quais são os requisitos para o PACS? O casal deve atender obrigatoriamente todas as seguintes condições: Por fim, quanto ao último requisito, é importante que você saiba que o essencial é compartilhar um endereço onde ambos possam receber contas em seus nomes ou conjuntamente, como água, luz, telefone ou internet. Isto é, mesmo sem ter uma residência fixa em um local, é possível ter serviços em seu nome. Inclusive, é uma opção que os dois assinem o contrato de locação, considerando que futuramente irão morar juntos. Quais são os documentos necessários para formalizar essa união estável? Em se tratando do parceiro brasileiro: a) Documento de identidade válido (original e fotocópia): Você pode apresentar, por exemplo, sua carteira de identidade, passaporte ou carta de condução. b) Certidão de nascimento (menos de 3 meses): Ela deve ser traduzida por tradutor juramentado. Atualmente você pode solicitar sua 2ª via atualizada por meio do site registrocivil.org.br e utilizar sua senha do GOV.br. O processo é muito rápido e fácil. c) Certificado de non-Pacs, chamado em francês de “certificat de non-inscription au répertoire civil et/ou au répertoire civil annexe”: Você pode fazer online todo o passo a passo para solicitar e receber esse documento. Ademais, para ter acesso a este serviço, identifique-se através do France Connect ou crie uma conta no Service-Public.fr. Para saber mais, acesse: https://www.service-public.gouv.fr/particuliers/vosdroits/R57680. d) Certificado de Costume: É essencialmente um documento que sintetiza as leis brasileiras pertinentes a casamentos e uniões estáveis. Ele serve para orientar os procedimentos civis realizados na França. e) Certificado de Celibato: É uma certidão que atesta que a pessoa é solteira, ou seja, não possui casamento registrado no Brasil. Embora não seja um documento obrigatório, é recomendável tê-lo pronto, pois as mairies geralmente o solicitam. O Consulado-Geral do Brasil na França redige esses dois últimos documentos em francês, e cada um deles tem o custo de € 16,50. Você pode solicitá-los no site do e-consular de Paris ou de Marseille, dependendo da jurisdição que corresponda ao seu endereço. Você digitaliza todos os documentos nessa plataforma online e agenda um horário. Se não puder comparecer ao Consulado, escolha receber os certificados pelos correios. No entanto, você deve enviar seus documentos originais para a repartição consular. Em se tratando do parceiro francês: a) Documento de identidade válido (original e fotocópia): Você pode apresentar, por exemplo, sua carteira de identidade, passaporte ou carta de condução. b) Certidão de nascimento: A emissão deve ter ocorrido há menos de três meses da data de entrega do processo. Documentos comum ao casal: a) Declaração conjunta de um PACS: Ela atesta que os envolvidos não têm laços familiares diretos, não são casados e vivem juntos no mesmo endereço. Para declarar, utilize o formulário Cerfa n°15725*03. b) Contrato de PACS: Pode ser personalizado ou o casal pode optar pelo formulário Cerfa n°15726*02. Esse acordo padrão disponibilizado pelo governo já contém duas disposições importantes. já inclui duas cláusulas importantes. A primeira diz respeito à assistência material (com um valor fixo a especificar ou proporcional aos recursos de cada parceiro). A segunda trata do regime de bens, oferecendo a opção de escolher entre o regime jurídico da separação de bens ou o regime de propriedade conjunta dos bens. Por último, se um dos companheiros for divorciado ou viúvo deve fazer prova desse estado civil. Exemplificando, se o parceiro francês é divorciado deve apresentar a decisão final de divórcio ou a cópia do livro de família correspondente à união anterior com menção do fim da relação. Onde posso formalizar o Pacs? O Pacs pode ser formalizado em três locais: na mairie, no consulado ou em cartório (notaire). A mairie é semelhante à prefeitura brasileira. É administrada pelo prefeito, que é eleito pelo povo e cuida das questões locais do município. A vantagem da mairie é que o seu procedimento é gratuito. Para isso, vocês devem comparecer perante o oficial do estado civil onde fixaram sua residência comum, apresentar o formulário preenchido e os documentos justificativos necessários. Se residirem no Brasil, por exemplo, podem formalizar no consulado ou embaixada francesa correspondente à sua área de residência. Nesse caso, é necessário que um dos parceiros seja de nacionalidade francesa. Outra opção é proceder com o registro em um cartório (notaire). O notaire é um oficial público que pode formalizar atos e contratos, incluindo o Pacs. Esse serviço geralmente implica em taxas administrativas. Quais são os direitos e deveres garantidos pelo Pacs na França? Primeiramente, irei citar alguns direitos, tais como: a) Solicitar empréstimo bancário e/ou imobiliário em conjunto. b) Parceiros empregados do setor privado podem se ausentar do trabalho por 4 dias para celebrar a formalização do Pacs. c) Incluir o parceiro no plano de saúde (mutuelle). d) Adotar uma criança. e) Em caso de falecimento de um parceiro, o outro pode permanecer no imóvel alugado. Em relação aos deveres, o casal se compromete: a) Prestar assistência mútua e material um ao outro, englobando necessidades básicas como alimentação, moradia e saúde. Essas contribuições sempre estarão de acordo com suas capacidades financeiras. b)