Pacs na França: União Estável em Detalhes
Se você está em um relacionamento amoroso com um francês ou francesa, mas não se sente pronto para o casamento, considere o Pacs na França. Ele é a oportunidade perfeita para vocês formalizarem sua união estável sem a burocracia do matrimônio. Então, eu te convido a ler este artigo e se inteirar sobre este assunto. O que é o PACS realizado na França? O PACS (Pacte Civil de Solidarité), conforme o site da administração francesa, é uma forma de união civil na França que permite a duas pessoas maiores de idade, de qualquer sexo, formalizarem uma união estável. Ressalte-se que, essa sigla originou o verbo “se pacser” para explicar de uma forma coloquial que duas pessoas estão oficializando sua união através deste pacto. Além disso, ele é uma alternativa popular ao casamento, especialmente quando duas pessoas desejam oficializar sua relação sem as tradições e compromissos associados ao matrimônio. Para concluir, o PACS não é aceito em outros países e, portanto, só terá validade sob a legislação francesa. Quais são os requisitos para o PACS? O casal deve atender obrigatoriamente todas as seguintes condições: Por fim, quanto ao último requisito, é importante que você saiba que o essencial é compartilhar um endereço onde ambos possam receber contas em seus nomes ou conjuntamente, como água, luz, telefone ou internet. Isto é, mesmo sem ter uma residência fixa em um local, é possível ter serviços em seu nome. Inclusive, é uma opção que os dois assinem o contrato de locação, considerando que futuramente irão morar juntos. Quais são os documentos necessários para formalizar essa união estável? Em se tratando do parceiro brasileiro: a) Documento de identidade válido (original e fotocópia): Você pode apresentar, por exemplo, sua carteira de identidade, passaporte ou carta de condução. b) Certidão de nascimento de inteiro teor: Ela deve ser apostilada há menos de 6 meses e traduzida por tradutor juramentado. c) Certificado de non-Pacs (de menos de 3 meses): Você pode fazer online todo o passo a passo para solicitar e receber esse documento. Ademais, para ter acesso a este serviço, identifique-se através do France Connect ou crie uma conta no Service-Public.fr. d) Certificado de Costume: É essencialmente um documento que sintetiza as leis brasileiras pertinentes a casamentos e uniões estáveis. Ele serve para orientar os procedimentos civis realizados na França. e) Certificado de Celibato: É uma certidão que atesta que a pessoa é solteira, ou seja, não possui casamento registrado no Brasil. Embora não seja um documento obrigatório, é recomendável tê-lo pronto, pois as mairies geralmente o solicitam. O Consulado-Geral do Brasil na França redige esses dois últimos documentos em francês, e cada um deles tem o custo de € 16,50. Você pode solicitá-los no site do e-consular de Paris ou de Marseille, dependendo da jurisdição que corresponda ao seu endereço. Você digitaliza todos os documentos nessa plataforma online e agenda um horário. Se não puder comparecer ao Consulado, escolha receber os certificados pelos correios. No entanto, você deve enviar seus documentos originais para a repartição consular. Em se tratando do parceiro francês: a) Documento de identidade válido (original e fotocópia): Você pode apresentar, por exemplo, sua carteira de identidade, passaporte ou carta de condução. b) Certidão de nascimento: A emissão deve ter ocorrido há menos de três meses da data de entrega do processo. Documentos comum ao casal: a) Declaração conjunta de um PACS: Ela atesta que os envolvidos não têm laços familiares diretos, não são casados e vivem juntos no mesmo endereço. Para declarar, utilize o formulário Cerfa n°15725*03. b) Contrato de PACS: Pode ser personalizado ou o casal optar pelo formulário Cerfa n°15726*02. Esse acordo padrão disponibilizado pelo governo já contém duas disposições importantes. já inclui duas cláusulas importantes. A primeira diz respeito à assistência material (com um valor fixo a especificar ou proporcional aos recursos de cada parceiro). A segunda trata do regime de bens, oferecendo a opção de escolher entre o regime jurídico da separação de bens ou o regime de propriedade conjunta dos bens. Por último, se um dos companheiros for divorciado ou viúvo deve fazer prova desse estado civil. Exemplificando, se o parceiro francês é divorciado deve apresentar a decisão final de divórcio ou a cópia do livro de família correspondente à união anterior com menção do fim da relação. Onde posso formalizar o Pacs? O Pacs pode ser formalizado em três locais: na mairie, no consulado ou em cartório (notaire). A mairie é semelhante à prefeitura brasileira. É administrada pelo prefeito, que é eleito pelo povo e cuida das questões locais do município. A vantagem da mairie é que o seu procedimento é gratuito. Para isso, vocês devem comparecer perante o oficial do estado civil onde fixaram sua residência comum, apresentar o formulário preenchido e os documentos justificativos necessários. Se residirem no Brasil, por exemplo, podem formalizar no consulado ou embaixada francesa correspondente à sua área de residência. Nesse caso, é necessário que um dos parceiros seja de nacionalidade francesa. Outra opção é proceder com o registro em um cartório (notaire). O notaire é um oficial público que pode formalizar atos e contratos, incluindo o Pacs. Esse serviço geralmente implica em taxas administrativas. Quais são os direitos e deveres garantidos pelo Pacs na França? Primeiramente, irei citar alguns direitos, tais como: a) Solicitar empréstimo bancário e/ou imobiliário em conjunto. b) Parceiros empregados do setor privado podem se ausentar do trabalho por 4 dias para celebrar a formalização do Pacs. c) Incluir o parceiro no plano de saúde (mutuelle). d) Adotar uma criança. e) Em caso de falecimento de um parceiro, o outro pode permanecer no imóvel alugado. Em relação aos deveres, o casal se compromete: a) Prestar assistência mútua e material um ao outro, englobando necessidades básicas como alimentação, moradia e saúde. Essas contribuições sempre estarão de acordo com suas capacidades financeiras. b) Responder pelas dívidas contraídas por um dos parceiros para as necessidades da vida cotidiana, exceto se estas forem manifestamente excessivas. c) Declarar o imposto de renda em conjunto. O que o Pacs na França não garante?