Se você está em um relacionamento amoroso com um francês ou francesa, mas não se sente pronto para o casamento, considere o Pacs na França. Ele é a oportunidade perfeita para vocês formalizarem sua união estável sem a burocracia do matrimônio. Então, eu te convido a ler este artigo e se inteirar sobre este assunto.
O que é o PACS realizado na França?
O PACS (Pacte Civil de Solidarité), conforme o site da administração francesa, é uma forma de união civil na França que permite a duas pessoas maiores de idade, de qualquer sexo, formalizarem uma união estável.
Ressalte-se que, essa sigla originou o verbo “se pacser” para explicar de uma forma coloquial que duas pessoas estão oficializando sua união através deste pacto.
Além disso, ele é uma alternativa popular ao casamento, especialmente quando duas pessoas desejam oficializar sua relação sem as tradições e compromissos associados ao matrimônio.
Para concluir, o PACS não é aceito em outros países e, portanto, só terá validade sob a legislação francesa.
Quais são os requisitos para o PACS?
O casal deve atender obrigatoriamente todas as seguintes condições:
- Ser maior de idade
- Não ser casado nem ter união estável
- Não ter uma ligação familiar direta ou muito próxima com o outro parceiro
- declarar uma residência em comum
Por fim, quanto ao último requisito, é importante que você saiba que o essencial é compartilhar um endereço onde ambos possam receber contas em seus nomes ou conjuntamente, como água, luz, telefone ou internet. Isto é, mesmo sem ter uma residência fixa em um local, é possível ter serviços em seu nome. Inclusive, é uma opção que os dois assinem o contrato de locação, considerando que futuramente irão morar juntos.
Quais são os documentos necessários para formalizar essa união estável?
Em se tratando do parceiro brasileiro:
a) Documento de identidade válido (original e fotocópia): Você pode apresentar, por exemplo, sua carteira de identidade, passaporte ou carta de condução.
b) Certidão de nascimento de inteiro teor: Ela deve ser apostilada há menos de 6 meses e traduzida por tradutor juramentado.
c) Certificado de non-Pacs (de menos de 3 meses): Você pode fazer online todo o passo a passo para solicitar e receber esse documento. Ademais, para ter acesso a este serviço, identifique-se através do France Connect ou crie uma conta no Service-Public.fr.
d) Certificado de Costume: É essencialmente um documento que sintetiza as leis brasileiras pertinentes a casamentos e uniões estáveis. Ele serve para orientar os procedimentos civis realizados na França.
e) Certificado de Celibato: É uma certidão que atesta que a pessoa é solteira, ou seja, não possui casamento registrado no Brasil. Embora não seja um documento obrigatório, é recomendável tê-lo pronto, pois as mairies geralmente o solicitam.
O Consulado-Geral do Brasil na França redige esses dois últimos documentos em francês, e cada um deles tem o custo de € 16,50. Você pode solicitá-los no site do e-consular de Paris ou de Marseille, dependendo da jurisdição que corresponda ao seu endereço. Você digitaliza todos os documentos nessa plataforma online e agenda um horário. Se não puder comparecer ao Consulado, escolha receber os certificados pelos correios. No entanto, você deve enviar seus documentos originais para a repartição consular.
Em se tratando do parceiro francês:
a) Documento de identidade válido (original e fotocópia): Você pode apresentar, por exemplo, sua carteira de identidade, passaporte ou carta de condução.
b) Certidão de nascimento: A emissão deve ter ocorrido há menos de três meses da data de entrega do processo.
Documentos comum ao casal:
a) Declaração conjunta de um PACS: Ela atesta que os envolvidos não têm laços familiares diretos, não são casados e vivem juntos no mesmo endereço. Para declarar, utilize o formulário Cerfa n°15725*03.
b) Contrato de PACS: Pode ser personalizado ou o casal optar pelo formulário Cerfa n°15726*02. Esse acordo padrão disponibilizado pelo governo já contém duas disposições importantes. já inclui duas cláusulas importantes. A primeira diz respeito à assistência material (com um valor fixo a especificar ou proporcional aos recursos de cada parceiro). A segunda trata do regime de bens, oferecendo a opção de escolher entre o regime jurídico da separação de bens ou o regime de propriedade conjunta dos bens.
Por último, se um dos companheiros for divorciado ou viúvo deve fazer prova desse estado civil. Exemplificando, se o parceiro francês é divorciado deve apresentar a decisão final de divórcio ou a cópia do livro de família correspondente à união anterior com menção do fim da relação.
Onde posso formalizar o Pacs?
O Pacs pode ser formalizado em três locais: na mairie, no consulado ou em cartório (notaire).
A mairie é semelhante à prefeitura brasileira. É administrada pelo prefeito, que é eleito pelo povo e cuida das questões locais do município. A vantagem da mairie é que o seu procedimento é gratuito. Para isso, vocês devem comparecer perante o oficial do estado civil onde fixaram sua residência comum, apresentar o formulário preenchido e os documentos justificativos necessários.
Se residirem no Brasil, por exemplo, podem formalizar no consulado ou embaixada francesa correspondente à sua área de residência. Nesse caso, é necessário que um dos parceiros seja de nacionalidade francesa.
Outra opção é proceder com o registro em um cartório (notaire). O notaire é um oficial público que pode formalizar atos e contratos, incluindo o Pacs. Esse serviço geralmente implica em taxas administrativas.
Quais são os direitos e deveres garantidos pelo Pacs na França?
Primeiramente, irei citar alguns direitos, tais como:
a) Solicitar empréstimo bancário e/ou imobiliário em conjunto.
b) Parceiros empregados do setor privado podem se ausentar do trabalho por 4 dias para celebrar a formalização do Pacs.
c) Incluir o parceiro no plano de saúde (mutuelle).
d) Adotar uma criança.
e) Em caso de falecimento de um parceiro, o outro pode permanecer no imóvel alugado.
Em relação aos deveres, o casal se compromete:
a) Prestar assistência mútua e material um ao outro, englobando necessidades básicas como alimentação, moradia e saúde. Essas contribuições sempre estarão de acordo com suas capacidades financeiras.
b) Responder pelas dívidas contraídas por um dos parceiros para as necessidades da vida cotidiana, exceto se estas forem manifestamente excessivas.
c) Declarar o imposto de renda em conjunto.
O que o Pacs na França não garante?
O PACS não garante o uso do sobrenome do parceiro, tampouco estabelece direito de herança e nem oferece direito à pensão ao sobrevivente. Mas, você pode incluir seu parceiro no testamento ou no seguro de vida, como uma forma de assegurar o outro em caso de falecimento.
O Pacs me dá autorização de morar na França?
A celebração do Pacs é um dos fatores considerados na avaliação dos laços pessoais na França para a concessão de uma autorização do titre de séjour vie privée et familiale. Dessa forma, o parceiro brasileiro deve comprovar a sua convivência com o parceiro francês por pelo menos um ano, demonstrando estabilidade na relação.
Para facilitar o procedimento, a administração francesa aceita que esse período de convivência possa ser computado antes mesmo do Pacs. Além do mais, este título autoriza o trabalho na França e é válido por um ano, podendo ser renovado. O processo para obtenção desse visto envolve retornar ao Brasil, já que o estrangeiro tem o dever de sair do território para isso. Em outras palavras, se não seguir essa condição, a prefeitura pode negar a sua autorização de residência.
Quanto aos custos, você precisará desembolsar 225€ para adquirir um selo fiscal. Por outro lado, se você entrou sem um visto de longa duração (VLS-TS), haverá uma taxa adicional de regularização de visto de 200€ em selos fiscais.
O procedimento será finalizado com a entrega de documentos e uma entrevista na qual a presença do seu parceiro será obrigatória.
Como procedo com a dissolução do Pacs?
A dissolução da união estável é geralmente rápida e apresenta duas possibilidades a serem tratadas do seguinte modo:
a) Quando o parceiro está de acordo com a dissolução: Ambos devem preencher e assinar à “déclaration conjointe de dissolution d’un Pacte civil de solidarité“, enviando-a pelo correio com cópias dos documentos de identidade para a autoridade que registrou originalmente o documento. Guarde uma cópia e envie tudo por correio com aviso de recepção. Aguarde a confirmação do término, chamada “confirmation d’enregistrement”, que será enviada para o endereço fornecido.
b) Quando o parceiro não está de acordo com a dissolução: Inicialmente contacte um comissário de justiça, esse profissional se assemelha a um oficial de justiça do Brasil. Ele notificará seu parceiro sobre sua decisão de terminar o “Pacs” por meio do documento “signification du souhait de dissolution du Pacs”, cobrando uma taxa. Uma cópia será enviada à autoridade registradora do “Pacs”. Após algumas semanas, você receberá um documento confirmando o término do contrato, chamado de “confirmation d’enregistrement”.